A legislação educacional referente à inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
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DOI :
https://doi.org/10.51359/2359-1382.2023.258670Mots-clés :
Educação básica, legislação educacional, Pernambuco, Transtorno do Espectro AutistaRésumé
O presente artigo é resultado de uma investigação que teve como objetivo identificar na legislação da educação aspectos relativos aos direitos da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para este fim, foi realizada uma pesquisa qualitativa de natureza documental, que usou como método de análise de dados a Análise de Conteúdo. Os principais resultados evidenciaram que, apesar da existência de documentos legais que regulamentam a matéria, tanto nos planos internacional, nacional e local pernambucano, ainda existem fragmentações interpretativas frente à garantida do conjunto de direitos educacionais a esta parcela da população. Outrossim, para além da base legal, o diálogo frente ao tema evidenciou que áreas como financiamento e formação adequada de profissionais ainda são gargalos a ser enfrentados no âmbito da inclusão das pessoas com TEA na sala de aula regular da Educação Básica pública de Pernambuco.
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