Adverse possession as an instrument of land title regularization
theses established in an incident of resolution of repetitive demands by the Superior Court of Justice
DOI:
https://doi.org/10.51359/2675-7354.2023.259334Keywords:
adverse possession, land title regularization, case lawAbstract
This work analyzes the action of adverse possession as a means to land title regularization based on the analysis of two repetitive demands that discussed the matter. This research, which is qualitative and essentially documental, involved the study and consequent bibliographical, jurisprudential and doctrinal survey of the legislation related to the subject. Based on the judgment of the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça - STJ) on repetitive cases analyzed, the following theses were established: the recognition of extraordinary adverse possession, upon fulfilling the specific requirements, cannot be obstructed due to the adverse possession area being less than the module established by municipal law; and the acquisition of private properties by adverse possession is possible, even if the urban regularization process is pending.
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