Usucapião como instrumento de regularização fundiária
teses firmadas em incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Superior Tribunal de Justiça
DOI:
https://doi.org/10.51359/2675-7354.2023.259334Parole chiave:
usucapião, reguralização fundiária, jurisprudênciaAbstract
O trabalho analisa a usucapião como um veículo de regularização fundiária a partir da análise de duas demandas repetitivas que discutiram a matéria. A pesquisa, de análise qualitativa e essencialmente documental, envolveu o estudo e consequente levantamento bibliográfico, jurisprudencial e doutrinário da legislação relacionada ao tema. A partir do julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os casos repetitivos analisados, firmaram-se as seguintes teses: o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão da área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal; e é cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que esteja pendente o processo de regularização urbanística.
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