Constitutional jurisdiction in times of algorithmization: limits and possibilities for the protection of fundamental rights in the digital environment

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2675-7354.2025.268465

Keywords:

constitutional jurisdiction, artificial intelligence, fundamental rights, STF, digital constitutionalism

Abstract

The growing automation of decisions in the public and private sectors through algorithmic and artificial intelligence (AI) systems has significantly impacted fundamental rights and the structure of the Rule of Law. This paper analyzes the role of Brazilian constitutional jurisdiction in addressing the challenges posed by algorithmic decision-making and its effects on principles such as equality, due process, and transparency. Direct Actions of Unconstitutionality No. 6387/DF and 5527/DF, judged by the STF (Supreme Federal Court), were particularly examined. Using a qualitative and theoretical-analytical approach, based on Supreme Federal Court (STF) rulings and national and international literature, the study investigates how constitutional jurisdiction can establish
normative parameters to ensure the effective protection of
fundamental rights in the digital age. The study concludes that the STF must adopt a dialogical and anti-discriminatory stance, guided by the principles of digital constitutionalism.

Author Biographies

Bruna Lourena de Lima, Universidade Federal de Pernambuco

Entusiasta do ensino, pesquisa e extensão. É professora adjunta na Universidade Federal do Pernambuco - UFPE, coordenadora do MBA Executivo em Administração, coordenadora do projeto de pesquisa Médicos como marcas: estratégias e desafios do personal branding no ambiente digital. Coordenadora de projeto de monitoria em comunicação empresarial. Doutora em Administração (linha de pesquisa: Marketing e Tecnologia) pela Universidade Federal da Paraíba-UFPB. É mestre em Administração (linha de pesquisa: Marketing e Sociedade) pela UFPB. Graduada em Administração pela Universidade Federal Rural do Semi-árido - UFERSA. Possui MBA em Gestão de Negócios e Marketing pela Universidade Cândido Mendes-UCAM. Atuou como professora substituta na UFERSA e na Universidade Estadual da Paraíba - UEPB. Ministrou aulas em nível de pós-graduação na DNA Sistema de Ensino. Coordenou projetos de extensão como o SarAlma e Nas ondas da poesia. Atuou como assessora técnica na incubadora de empresas Ineagro Cabugi. É líder da divisão temática Marketing e Sociedade do EMPRAD - Encontro dos Programas de Pós Graduação Profissionais em Administração - FEA USP. É líder do Grupo de pesquisa em Consumo, Inovação e Marketing (GPCIMA). Áreas de interesse: Marketing social, Cultura de consumo, Comportamento do consumidor, e Personal branding. 

José Carlos da Silva Filho, Faculdade Católica Imaculada Conceição do Recife (FICR)

Graduando em Secretariado Executivo pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e em Direito pela Faculdade Imaculada Conceição do Recife (FICR). Atuou como presidente e coordenador geral do Diretório Acadêmico de Secretariado Executivo (DASEC/UFPE) no período de 2022 a 2023, além de integrar o Departamento de Ciências Administrativas (DCA) e o Colegiado de Secretariado Executivo da UFPE. Foi bolsista da PROPG e da PROEXC na UFPE, estagiário na Universidade de Pernambuco (UPE), no Tribunal Regional do Trabalho da 6 Região (TRT6/PE) e na Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE (FADE/UFPE), desempenhando funções administrativas, acadêmicas e de apoio à gestão. Atua em projetos de pesquisa vinculados ao Secretariado Executivo, Administração e Direito, com ênfase em comportamento organizacional, gestão de riscos, empreendedorismo, eficiência administrativa e inovação em modelos de negócios. Também desenvolve estudos na interface entre Direito e tecnologia, com foco em devido processo legal algorítmico, inteligência artificial e jurisdição constitucional. Suas pesquisas incluem ainda temáticas sobre justiça penal negocial, necropolítica, genocídio racial e direitos humanos. No campo da extensão, participou de iniciativas voltadas à promoção da cultura, literatura, inclusão social, empreendedorismo e racialidade, como os projetos: Nas Ondas da Poesia, Projeto Jovem Empreendedor, Leituras sobre o mau encontro e a Reforma do Teatro da UFPE. Em ensino, é monitor voluntário nas disciplinas de Comunicação Empresarial e Comportamento Organizacional, aplicando metodologias ativas e estratégias de apoio pedagógico. A produção acadêmica inclui trabalhos apresentados em eventos e artigos de opinião publicados em periódicos digitais. Entre os temas abordados, destacam-se: secretariado executivo e gestão estratégica, comportamento organizacional, inteligência artificial explicável (XAI), jurisdição constitucional em tempos de algoritmização, vitimologia, necropolítica e direitos fundamentais. Tem experiência em organização de eventos acadêmicos e científicos, como workshops, jornadas, seminários e palestras, além de participação em congressos nacionais e internacionais. Desenvolve atuação multidisciplinar, articulando as áreas de Secretariado Executivo, Administração e Direito.

References

BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2016.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.

CASTELO BRANCO, Pedro; GOUVÊA, Carina. Revisão judicial abusiva e a atuação do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs entre março de 2020 e fevereiro de 2021. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 19, n. 1, p. 77–94, 2022. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/rdi/article/view/8069. Acesso em: 17 nov. 2025.

EUBANKS, Virginia. Automating Inequality: How High-Tech Tools Profile, Police, and Punish the Poor. New York: St. Martin’s Press, 2017.

FLICK, Uwe. Introdução à pesquisa qualitativa. 6. ed. Porto Alegre: Penso, 2018.

GALINDO, Antonella. Legalidade oblíqua, jurisdição e democracia. In: FERNANDES, Og; FARIAS, Talden; ANDRADE, Thales (Orgs.). Direito Contemporâneo. Recife: PPGD/UFPE, 2024.

MINAYO, Maria Cecília de Souza. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 15. ed. São Paulo: Hucitec, 2022.

NUNES, Dierle. Virada tecnológica no direito processual e etapas do emprego da tecnologia no direito processual: seria possível adaptar o procedimento pela tecnologia?. Revista EJEF, Belo Horizonte, Brasil, v. 1, n. 1, p. 113–144, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.70982/rejef.v1i1.14. Acesso em: 17 nov. 2025.

PASQUALE, Frank. The Black Box Society: The Secret Algorithms That Control Money and Information. Cambridge: Harvard University Press, 2015.

SOUSA, Simão Mendes. Constitucionalismo Digital. Coimbra: Almedina, 2022.

STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição Constitucional. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

TEIXEIRA, Sergio Torres; ORENGO, Beatriz Souto; COSTA, Pâmella Giuseppina Parisi. Novas tecnologias e direito: uma análise do acesso à justiça na era digital. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.12957/redp.2022.63093. Acesso em: 17 nov. 2025.

ZUBOFF, Shoshana. The Age of Surveillance Capitalism: The Fight for a Human Future at the New Frontier of Power. New York: PublicAffairs, 2020.

Downloads

Published

2025-12-17

How to Cite

Bruna Lourena de Lima, & da Silva Filho, J. C. (2025). Constitutional jurisdiction in times of algorithmization: limits and possibilities for the protection of fundamental rights in the digital environment. Estudos Universitários, 42(1), 1–31. https://doi.org/10.51359/2675-7354.2025.268465

Issue

Vol. 42 No. 1 (2025): Inteligência Artificial: Usos, avanços e limitações

Section

Estudos

License

Copyright (c) 2025 Bruna Lourena de Lima Dantas, José Carlos da Silva Filho

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

A submissão de originais para este periódico implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação impressa e digital. Os direitos autorais para os textos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos textos em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original.