The principiological analysis of Law and its relationship to legal (in)certainty: an analysis of the jurisprudence os the STF in the constitutionality of the provisional prision after the decision in second instance

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.252639

Keywords:

positivism, Neoconstitucionalism, legal rule, principles, legal certainty

Abstract

The principiological analysis of law has been gaining ground in the legal academy, mainly due to the performance of constitutional courts under the aegis of the theories of Dwokind and Alexy. In this perspective, analyzing the performance of the STF on the provisional execution of the sentence after the decision in the second instance becomes essential for understanding the risks to legal certainty when using the principiological analysis of law without the necessary guidelines. In this way, this article analyzes the jurisprudential evolution of this theme to evaluate the applicability of the theories of Dworkin and Alexy by the STF, being essential the prior presentation of the theoretical bases of legal positivism and its collision with the principiological analysis of law. For that, bibliographic research was used in order to explain these theories and correlate them with the decision of the Brazilian Constitutional Court. Thus, it was possible to observe that the STF, despite referring to the theories, does not use the guidelines imposed by them for the application of the principal in hard cases decisions, making its decisions about the provisional execution of the sentence volatile and a factor of legal uncertainty for the Brazilian legal system.

Author Biographies

Eid Badr, Universidade do Estado do Amazonas

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (1994). Na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) é professor da graduação e do mestrado em Direito Ambiental (desde 2011), pesquisador líder do Grupo de Pesquisa do CNPq denominado Direito Educacional Ambiental (DEA), membro titular da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação e da coordenação do Programa de Pós-Graduação "Stricto Sensu" em Direito Ambiental. Integrante da Coordenação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental da UEA (PPGDA-UEA). É membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI)

Gilberto Rocha Neto, Universidade do Estado do Amazonas

Mestrando em Direito Ambiental no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/UEA). Analista Judiciário do TRT da 4ª Região, Especialista em Política Internacional pela Faculdade Damásio e Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Amazonas.

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Published

2023-06-15

Issue

Vol. 95 No. 1 (2023): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

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