Vol. 84 No. 1 (2012)

Articles

• Ficha Técnica

  Equipe Editorial

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• EL DERECHO PROCESAL PENAL COMO SISTEMA DE GARANTIAS Y LA ORALIDAD COMO SU INSTRUMENTO

  Claudio Santagati

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• O BRASIL E OS 30 ANOS DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR

  Alexandre Pereira da Silva

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• CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO: A ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL NO ÂMBITO DO MERCOSUL. DIFICULDADES. REFORMA

  Aurélio Bôaviagem

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• EPITÁCIO PESSOA E A HISTÓRIA DO DIREITO INTERNACIONAL

  Margarida Cantarelli

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• O PROBLEMA METODOLÓGICO NAS CIÊNCIAS SOCIAIS BRASILEIRAS

  George Browne Rêgo

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• A PRIVATIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PASSAGEM DO ESTADO SOCIAL PARA O ESTADO REGULADOR

  Andre Felipe Canuto Coelho

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• CONTEXTO HISTÓRICO DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO E OS ATOS ADMINISTRATIVOS

  Francisco Queiroz Bezerra Cavalcanti

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• O iluminismo maduro como alternativa à queda da modernidade: uma leitura das relações entre verdade científica e relativismo moral

  Clóvis Falcão

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• Organização Criminosa e Princípio da Legalidade: um ensaio crítico do tipo penal criado pela Lei 12.850/2013.

  Leonardo Henrique Gonçalves de Siqueira

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• APONTAMENTOS SOBRE A TEORIA DO DIREITO CIVIL

  Nelson Saldanha

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• RISCO DE DESENVOLVIMENTO E EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA NO DIREITO COMPARADO E BRASILEIRO: ANÁLISE DA INDÚSTRIA DO AMIANTO E DA SÍNDROME DE TALIDOMIDA

  Leonio Alves

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