O direito fundamental de proteção de dados no processo penal brasileiro: a ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishingexpedition
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.253037Schlagworte:
Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Proteção de dados, Mandados de busca e apreensão, Fishing expeditionAbstract
Este artigo traz uma análise sobre o direito fundamental de proteção de dados no âmbito do processo penal brasileiro sob a ótica da ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishing expedition. Para tanto, são discutidos os critérios dogmáticos para a produção de provas consoante as dimensões normativas do direito fundamental de proteção de dados. Ademais, o artigo trata dos mandados de busca e apreensão domiciliar de uma forma detalhada e sistematizada, de modo a evidenciar que estes servem como verdadeiras medidas de fishing expedition no processo penal pátrio. Por fim, conclui-se que o desenvolvimento do direito fundamental da proteção de dados pode auxiliar no controle jurídico da constitucionalidade das medidas probatórias, especialmente no caso dos mandados de busca e apreensão.
Literaturhinweise
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
BOROWSKI, Martin. La estructura de los derechos fundamentales. Traducción de Carlos Bernal Pulido. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2003.
CRUZ, Rogerio Schietti. Prisão cautelar: dramas, princípios e alternativas. 6. ed. Salvador:
JusPodivm, 2021.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Versão e-book. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
DONEDA, Danilo; MENDES, Laura Schertel. Data protection in Brazil: new developments and current challenges. In: GURWIRTH, Serge; LEENES, Ronald; DE HERT, Paul. (org.). Reloading data protection:
multidisciplinary insights and contemporary challenges. Dordrecht: Springer, p. 3-20, 2014.
DUTRA, Luciano. Busca e apreensão penal: da legalidade às ilegalidades cotidianas. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Nulidades no processo penal: introdução principiológica do ato processual irregular. Salvador: JusPodivm, 2013.
GOMES FILHO, Antônio Magalhães; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique (coord.). Código de processo penal comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020.
LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
LOPES JUNIOR, Aury. Fundamentos do processo penal: introdução crítica. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
MACIEL, Frederico Ernesto Cardoso. O mandado de busca e apreensão genérico: análise sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito. Dissertação de mestrado em direito e prática jurídica. Lisboa: Universidade de Lisboa, 2019. Disponível em: https://repositorio.ul.pt/handle/10451/41604. Acesso em: 30 ago. 2021.
MAIER, Julio. Función normativa de la nulidad. Buenos Aires: DePalma, 1980.
MARQUES, Virgínio. Uma lecção de direito público: conceito de direito; direito público e privado; direito constitucional. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, v. 18, n. 1, p. 41-56, 1910.
MARTINS, Leonardo. Direito fundamental à liberdade de reunião e controle de constitucionalidade de leis penais e de sua interpretação e aplicação: contribuição para o direito de reunião como sub-ramo autônomo do direito administrativo. Espaço Jurídico, v. 18, n. 2, p. 433-490, maio/ago. 2017.
MELO E SILVA, Philipe Benoni. Fishing expedition: a pesca probatória por provas por parte dos órgãos de investigação. Empório do Direito, 13 mar. 2017. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/fishing-expedition-a-pesca-predatoria-por-provas-por-parte-dos-orgaos-de-investigacao. Acesso em: 30 ago. 2021.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Interpretação constitucional e direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. A desfuncionalização da busca e da apreensão. Boletim IBCCrim, v. 13, n. 151, p. 2-3, jun. 2005.
PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Da busca e da apreensão no processo penal. 2. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005.
PRADO, Geraldo. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
ROSA, Alexandre Morais da. A prática de fishingexpeditionno processo penal. Revista Consultor Jurídico, 02 jul. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jul-02/limitepenal-pratica-fishing-expedition-processo-penal. Acesso em: 30 ago. 2021.
SARLET, Ingo. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Versão e-book. 11. ed. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2012.
SARLET, Ingo; SAAVEDRA, Giovani. Fundamentos jusfilosóficos e âmbito de proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Revista Direito Público, v. 17, n. 93, p. 33-57, maio/jun. 2020.
SCHÜNEMANN, Bernd. La reforma del proceso penal. Madrid: Dykinson, 2005.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direito constitucional brasileiro. São Paulo: EDUSP, 2021.
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2017.
TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. v. 1. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1991.
TUCCI, Rogério Lauria. Habeas corpus, ação e processo penal. São Paulo: Saraiva, 1978.
Downloads
Veröffentlicht
Ausgabe
Rubrik
Lizenz
Os autores que publicam na Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (doravante "RevAcadFDR") concordam com os seguintes termos de licenciamento:
(1) Autores mantém os direitos autorais e concedem à RevAcadFDR o direito da primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
(2) Autores têm autorização para assumir publicações adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial na RevAcadFDR.
(3) Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) depois do artigo ser publicado na RevAcadFDR, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
Informações adicionais:
Os artigos publicados na Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife estão sujeitos a licença CC-BY qual, em resumo:
Permite a cópia e Redistribuição em qualquer formato, desde que atribuída sua autoria e publicação inicial na RevAcadFDR.
Adotamos esse tipo de licenciamento pois é finalidade maior da Revista Academica da Faculdade de Direito a difusão de conhecimento e não sua monopolização.
