O direito fundamental de proteção de dados no processo penal brasileiro: a ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishingexpedition
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.253037Palavras-chave:
Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Proteção de dados, Mandados de busca e apreensão, Fishing expeditionResumo
Este artigo traz uma análise sobre o direito fundamental de proteção de dados no âmbito do processo penal brasileiro sob a ótica da ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishing expedition. Para tanto, são discutidos os critérios dogmáticos para a produção de provas consoante as dimensões normativas do direito fundamental de proteção de dados. Ademais, o artigo trata dos mandados de busca e apreensão domiciliar de uma forma detalhada e sistematizada, de modo a evidenciar que estes servem como verdadeiras medidas de fishing expedition no processo penal pátrio. Por fim, conclui-se que o desenvolvimento do direito fundamental da proteção de dados pode auxiliar no controle jurídico da constitucionalidade das medidas probatórias, especialmente no caso dos mandados de busca e apreensão.
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