O direito fundamental de proteção de dados no processo penal brasileiro: a ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishingexpedition

Auteurs-es

DOI :

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.253037

Mots-clés :

Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Proteção de dados, Mandados de busca e apreensão, Fishing expedition

Résumé

Este artigo traz uma análise sobre o direito fundamental de proteção de dados no âmbito do processo penal brasileiro sob a ótica da ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishing expedition. Para tanto, são discutidos os critérios dogmáticos para a produção de provas consoante as dimensões normativas do direito fundamental de proteção de dados. Ademais, o artigo trata dos mandados de busca e apreensão domiciliar de uma forma detalhada e sistematizada, de modo a evidenciar que estes servem como verdadeiras medidas de fishing expedition no processo penal pátrio. Por fim, conclui-se que o desenvolvimento do direito fundamental da proteção de dados pode auxiliar no controle jurídico da constitucionalidade das medidas probatórias, especialmente no caso dos mandados de busca e apreensão.

Bibliographies de l'auteur-e

Pedro de Oliveira Alves, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Doutor e Mestre em Direito pela UFPE. Professor Substituto de Direito Constitucional, Processo e Teoria do Estado na Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Foi Professor de Processo Penal da Faculdade de Direito do Recife/UFPE nos semestres 2020.1 e 2020.2.

Felipe Gustavo Ramos de Oliveira Filho, Universidade Federal de Pernambuco

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Cofundador do Grupo de Ciências Criminais da Universidade Federal de Pernambuco (UFPECRIM). Ex-monitor de Direito Processual Penal I.

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Publié-e

2023-06-15

Numéro

Vol. 95 No. 1 (2023): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

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