The fundamental right of data protection in the brazilian penal procedure: the illicitness of search and seizure warrants as fishing expedition practices

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.253037

Keywords:

Penal Procedural Law, Constitutional Law, data protection, search and seizure warrants, fishing expedition.

Abstract

This article brings an analysis about the fundamental right of data protection in the Brazilian penal procedure from the perspective of the illicitness of search and seizure warrants as fishingexpedition practices. For that, examine the dogmatic standards of proof production conforming normative dimensions of the fundamental right of data protection. Furthermore, the article analyses the domiciliary search and seizure warrants in a detailed way with the objective to demonstrate how they serve as real fishing expedition instruments in the national penal procedure. Finally, it is concluded that the development of the fundamental right of data protection can help in the legal control of the constitutionality of evidentiary measures, especially in the case of search and seizure warrants.

Author Biographies

Pedro de Oliveira Alves, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Doutor e Mestre em Direito pela UFPE. Professor Substituto de Direito Constitucional, Processo e Teoria do Estado na Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Foi Professor de Processo Penal da Faculdade de Direito do Recife/UFPE nos semestres 2020.1 e 2020.2.

Felipe Gustavo Ramos de Oliveira Filho, Universidade Federal de Pernambuco

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Cofundador do Grupo de Ciências Criminais da Universidade Federal de Pernambuco (UFPECRIM). Ex-monitor de Direito Processual Penal I.

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Published

2023-06-15

Issue

Vol. 95 No. 1 (2023): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

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