Constitutional mutation in tax incidence matrix rule’s material criterium of customs taxes: are the intangibles considered products?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.254793

Keywords:

tax law, customs taxes, constitutional mutation, intangibles, products

Abstract

The Brazilian Federal Constitution was published in the year of 1988. Since then, the world has been through many transformations. The globalization phenomenon, allied to the technological advances, triggered the debut of the intangible resources. The economy digitalisation became an actual reality, not a future perspective. New challanges arised for the custom’s controls. In this context, we shall ask: were there constitutional mutation to consider the intangibles as products? Throw the deductive argumentation, the present paper analyses the homeland’s bibliography, specifically the doctrine from authors such as Paulo de Barros Carvalho, Eros Grau, Ana Clarissa Masuko, and helds as its theoretical framework Miguel Hilú Neto’s book – “Imposto sobre Importações e Exportações”, concluding that the constitutional mutation is not possible, in Brazil, as a way to enlarge the tax incidence, otherwise it will violate the legality principle.

Author Biographies

Marcela Fernandes Tavares, Universidade Federal de Pernambuco

Assessora na Procuradoria Geral da República. Mestranda em Direito Internacional e Globalização pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Superior da Paraíba  - IESP.

Jessyka Maria Nunes Galvão, Universidade Federal de Pernambuco

Advogada. Doutora em Direito Internacional pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Mestre em Direito Internacional pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

Eduardo Silveira Frade, Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

Advogado. Doutorando em Direito Tributário pela Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Milton Campos. Especialista em Gestão de Cooperativas de Crédito pela Universidade de São Paulo - USP.

References

BEZERRA NETO, Bianor A. O que define um julgamento e quais são os limites do juiz? São Paulo: Noeses, 2018.

BOTELHO, Nadja Machado. Mutação Constitucional. 188 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010.

BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172Compilado.htm. Acesso em: 10 ago. 2022.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição Federal de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 10 ago. 2022.

BRITTO, Lucas Galvão de. Tributar na era da técnica: como as definições feitas pelas agências reguladoras vêm influenciando a interpretação das normas tributárias. São Paulo: Noeses, 2018.

CARVALHO, Aurora Tomazini. Curso de Teoria Geral do Direito: o constructivismo lógicosemântico. São Paulo: Noeses, 2018.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: linguagem e método. 5. ed. São Paulo: Noeses, 2013.

FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Notas introdutórias sobre o Direito Aduaneiro e sua relação com o Direito Tributário. Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, v. 5, n. 26, 2015.

FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 1993.

FLUSSER, Vilém. Língua e realidade. Coimbra: Annablume, 2012.

GRAU, Eros. La doppia destrutturazione del dirito. Milão: Unicopli, 1996.

GUIMARÃES, Marcelo César. Cartéis Internacionais: desafios e perspectivas para a internacionalização do Direito da Concorrência. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito do Recife, Universidade Federal de Pernambuco, 2017.

HILÚ NETO, Miguel. Imposto sobre importações e exportações. São Paulo, Quartier Latin, 2003.

HUSSERL, Edmund. Investigações lógicas: sexta investigação-elementos para uma elucidação fenomenológica do conhecimento. In. COLEÇÃO: Os pensadores. São Paulo: Nova Cultura, 1996.

LINS, Robson Maia. La Mora en el Derecho Tributario. Lima: Noeses, 2018.

MASUKO, Ana Clarissa. Direito Tributário Internacional – elementos de conexão no comércio exterior de serviços e intangíveis. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 113, 2018, p. 227-250.

MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

MORCHÓN, Gregório Robles. Teoria del Derecho: fundamentos de teoria comunicacional del Derecho, 3. ed. Madrid: Civitas Thomson Reuters, 2010. v. 1.

MOUSSALÉM, Tarek Moysés. Revogação em matéria tributária. São Paulo: Noeses, 2011.

OERTZEN, Clarice Von. Semiótica do Direito. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito Constitucional: Teoria, História e Métodos de Trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

TOMÉ, Fabiana Del Padre. Teoria do Fato Jurídico e a importância das provas. In: CARVALHO, Paulo de Barros (coord.) Constructivismo Lógico-semântico. São Paulo: Noeses, v. 1.

VILANOVA, Lorival. Escritos jurídicos e filosóficos. São Paulo: IBET/Axis Mundi, 2003. v. 1.

Downloads

Published

2023-06-15

Issue

Vol. 95 No. 1 (2023): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

Section

National Doctrine

License

Authors who publish with the Academic Journal of Recife Law School ("RAFDR") agree to the following terms:

  1. Authors retain copyright and grant the RAFDR right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution License that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.
  2. Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
  3. Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) after the publication of the article in the RAFDR, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work (See The Effect of Open Access).

 

Additional information:

Articles published by the Academic Journal of Recife Law School are licensed under CC-BY: