Mutação constitucional no critério material da regra-matriz dos impostos aduaneiros: os intangíveis são produtos?

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.254793

Palabras clave:

Direito tributário, impostos aduaneiros, mutação constitucional, intangíveis, produtos

Resumen

A Constituição Federal do Brasil foi promulgada no ano de 1988. Desde então, o mundo passou por diversas transformações. O fenômeno da globalização, aliado aos avanços tecnológicos, desencadeou o surgimento das riquezas intangíveis. A digitalização da economia passou a ser uma realidade atual, e não uma perspectiva para o futuro. Novos desafios surgiram para os controles aduaneiros. Nesse contexto, pergunta-se: houve mutação constitucional para considerar os intangíveis como produtos? Através da argumentação dedutiva, o presente artigo faz uma análise da bibliografia pátria que trata sobre o tema, analisando textos de Paulo de Barros Carvalho, Eros Grau, Ana Clarissa Masuko, entre outros, e possuindo como marco teórico o livro de Miguel Hilú Neto – Imposto sobre Importações e Exportações, chegando-se à conclusão de que não é possível mutação constitucional para ampliar a incidência de tributo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.

 

Biografía del autor/a

Marcela Fernandes Tavares, Universidade Federal de Pernambuco

Assessora na Procuradoria Geral da República. Mestranda em Direito Internacional e Globalização pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Superior da Paraíba  - IESP.

Jessyka Maria Nunes Galvão, Universidade Federal de Pernambuco

Advogada. Doutora em Direito Internacional pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Mestre em Direito Internacional pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

Eduardo Silveira Frade, Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

Advogado. Doutorando em Direito Tributário pela Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Milton Campos. Especialista em Gestão de Cooperativas de Crédito pela Universidade de São Paulo - USP.

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Publicado

2023-06-15

Número

Vol. 95 Núm. 1 (2023): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

Sección

Artigos Nacionais

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Derechos de autor 2023 Marcela Fernandes Tavares, Jessyka Maria Nunes Galvão, Eduardo Silveira Frade

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