Mutação constitucional no critério material da regra-matriz dos impostos aduaneiros: os intangíveis são produtos?

Auteurs

DOI :

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.254793

Mots-clés :

Direito tributário, impostos aduaneiros, mutação constitucional, intangíveis, produtos

Résumé

A Constituição Federal do Brasil foi promulgada no ano de 1988. Desde então, o mundo passou por diversas transformações. O fenômeno da globalização, aliado aos avanços tecnológicos, desencadeou o surgimento das riquezas intangíveis. A digitalização da economia passou a ser uma realidade atual, e não uma perspectiva para o futuro. Novos desafios surgiram para os controles aduaneiros. Nesse contexto, pergunta-se: houve mutação constitucional para considerar os intangíveis como produtos? Através da argumentação dedutiva, o presente artigo faz uma análise da bibliografia pátria que trata sobre o tema, analisando textos de Paulo de Barros Carvalho, Eros Grau, Ana Clarissa Masuko, entre outros, e possuindo como marco teórico o livro de Miguel Hilú Neto – Imposto sobre Importações e Exportações, chegando-se à conclusão de que não é possível mutação constitucional para ampliar a incidência de tributo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.

 

Bibliographies de l'auteur

Marcela Fernandes Tavares, Universidade Federal de Pernambuco

Assessora na Procuradoria Geral da República. Mestranda em Direito Internacional e Globalização pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Superior da Paraíba  - IESP.

Jessyka Maria Nunes Galvão, Universidade Federal de Pernambuco

Advogada. Doutora em Direito Internacional pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Mestre em Direito Internacional pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

Eduardo Silveira Frade, Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

Advogado. Doutorando em Direito Tributário pela Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Milton Campos. Especialista em Gestão de Cooperativas de Crédito pela Universidade de São Paulo - USP.

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Publiée

2023-06-15

Numéro

Vol. 95 No 1 (2023): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

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