Vol. 98 No 2 (2025): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife

Artigos Nacionais

• As MULTAS APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E O SEU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDDE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Edilson Pereira Nobre Junior

  131-148

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• LA ACTUACIÓN DEL SISTEMA INTERAMERICANO DE DERECHOS HUMANOS EN EL CONTROL DE LOS CENTROS PENITENCIARIOS BRASILEÑOS

  Carolina Carraro Gouvea

  145-167

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• Diretrizes para promoção de políticas públicas de prevenção a violência doméstica e familiar com base no art. 8º da Lei Maria da Penha

  Francisco de Assis de França Júnior, Olga Tatiana de Miranda Taglialegna

  49-74

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• Encriptação e decriptação dos conflitos agrários no contexto jurídico e constitucional brasileiro

  Daniel Diniz Gonçalves, Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega

  79-106

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• A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E A DIFICULDADE DOS MEIOS DE PROVA

  Daniele Pereira, Tainara Bernardi

  25-48

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• SUCESSÃO DE BENS E DIREITOS EM AMBIENTE VIRTUAL

  Tiago André Pereira da Silva

  107-130

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• O DIREITO DE SER QUEM VOCÊ É Dignidade, cidadania trans e a mutação constitucional da ADI n. 4275 e do Tema 761 na lei brasileira.

  Jorge Américo Pereira de Lira

  50-77

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• REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: UMA REFLEXÃO SOBRE O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NO ESTADO CAPITALISTA BRASILEIRO

  Pedro Júlio Santos Feijó, Marília Barros Xavier, Sarah Gabriela Almeida Pinto

  131-144

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