Vol. 87 Núm. 1 (2015)

• Nota Editorial

  Luciana Grassano de Gouvêa Mélo

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Artigos

• TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: EVOLUÇÃO HISTÓRICO-POSITIVA, REGRAS E PRINCÍPIOS

  Beches Vieira Junior

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• O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SUAS POTENCIALIDADES: O CASO DO DIREITO DE VOTO DOS NEGROS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

  Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, Roberto Baptista Dias da Silva

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• FUNDAMENTOS DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO SOCIAL: AS ALTERNATIVAS PARA SUA RECONFIGURAÇÃO, A PARTIR DA ECONOMIA SOCIAL E SOLIDÁRIA, DE UMA RENDA UNIVERSAL GARANTIDA E DAS TEORIAS DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

  Jose Adelmy da Silva Acioli, Everaldo Gaspar Lopes de Andrade

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• A CORRUPÇÃO NO BRASIL À LUZ DO DIREITO ECONÔMICO

  Ricardo Antonio Lucas Camargo

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• AS MANIFESTAÇÕES POPULARES OCORRIDAS NO BRASIL NO ANO DE 2013 SOB OS OLHOS DA TEORIA DO RECONHECIMENTO DE AXEL HONNET

  Carolina Souza Novaes, Gabriela Nogueira Matias

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• AS TRADIÇÕES DEMOCRÁTICAS E OS NOVOS MODELOS DE DEMOCRACIA

  Murilo Gaspardo

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• A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

  Paul Hugo Weberbauer, Raíssa Maciel Benevides Gadelha

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• A DISTINÇÃO ENTRE DANO MORAL, DANO SOCIAL E PUNITIVE DAMAGES A PARTIR DO CONCEITO DE DANO-EVENTO E DANO-PREJUÍZO: O INÍCIO DA DISCUSSÃO

  Silvano José Gomes Flumignan

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• O PARADOXO DA DECISÃO JUDICIAL À LUZ DE NIKLAS LUHMANN

  Carlos Wagner Dias Ferreira

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Notas Históricas

• AS LEIS DA IMITAÇÃO NO DOMÍNIO DO DIREITO

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• BENS PATRIMONIAIS DAS EX-PRINCEZAS D.D. IZABEL E LEOPOLDINA, CONSULTA PELO MINISTRO DO INTERIOR

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• OS BENS DAS PRINCEZAS

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• Ficha catalogáfica

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