Atuação do Estado brasileiro na função de democratização do acesso à terra: o porquê da existência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra?
DOI:
https://doi.org/10.51359/2675-3472.2022.254386Keywords:
Home , Landless Rural Workers Movement , State , OccupationAbstract
The Brazilian State is marked by land concentration, due to this, the MST movement arises to defend rights such as housing, without social, economic and environmental aspects. The objective is to analyze the land issue and the role of the Brazilian State in the democratization of housing and, in the face of this,to understand the reason for the existence of the MST. Housing is linked to the Principle of human dignity, as it is understood that what it offers to the individual, such as the quality of hygiene, rest,leisure, food, work, health and activities from which it is made and apparent in the life of any individual.Brazilian society, however, that there is a guaranteed rightin the formal legal plane, it is noticed that it isnot recognized by the State due to a policy since Colonial Brazil, the large estate from Brazil. The person primarily responsible for protecting fundamental rights is negligent and converges on maintaining the privileges of a small portion of rural Brazil. Finally, the Landless Movement appears in search of fighting for the reduction of inequality. For this, he uses the right of occupation, which is implicit in the constitutional text.
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