Territorial planning and popular legal assistance: Issues and perceptions from practices and projects in the struggle for land/territory
DOI:
https://doi.org/10.51359/2675-3472.2023.258864Keywords:
popular territorial planning, legal advice, territorialization of conflictsAbstract
The legal mediation of conflicts over land and territory in Paraná experienced by the extension and research Collective PLANTEAR (Planejamento Territorial e Assessoria Jurídica Popular) of the Federal University of Paraná (UFPR) has been characterized by a territorial, interdisciplinary action and articulated with the demands of social movements. The collective's work has enabled other ways of dealing with these conflicts, within the framework of the Zero Eviction Campaign, co-elaborating with rural and city movements proposals for popular territorial planning as a strategy for consolidating communities in defense of the territories they occupy. The objective of this work is to share some experiences carried out between 2019 and 2022, highlighting the subversion of technical instruments of spatial analysis for the production of documents for legal processes. To this end, some studies carried out are described in order to share impressions and issues that may show potential in the struggle for land and territory. Although still hostages of the dispute over the interpretation of the norms, some actions have challenged this normativity in the treatment and mediation of conflicts, pointing out possible ways of resolutions in favor of the communities.Downloads
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