DISCLAIMER DUE TO ABSENCE OF MATERIALITY AND THREAT TO MARY LAW DA PENHA: A REAFFIRMATION OF SYMBOLIC GENDER VIOLENCE?
DOI:
https://doi.org/10.32359/debin2024.v7.n24.p328-348Keywords:
acquittal for lack of materiality, Maria da Penha Law, symbolic gender violence by Pierre Bourdieu, gender perspectiveAbstract
This enssay has as its theme “ acquittal for lack of materiality and threat to the Maria da Penha Law: a reaffirmation of symbolic gender violence?”. In order to corroborate the outlined problem of whether acquittal for lack of materiality representes a threat to the Maria da Penha Law, as it configures a reaffirmation of gender violence, it will be used as the basis of Pierre Bourdieu’s concept of gender violence, related to the problems existing in the construction of women’s rights, as well as the scope of androcentric and patriarcal ideologies in the practice of institutions such as the Judiciary. Therefore, the theoretical construction was carried out through bibliographic research, and the empirical analysis of cases, such as Mariana Ferrer’s and national jurisprudence. The research makes it possible to visualize and understand the difficulties to implement women’s rights, especially the Maria da Penha Law, and the influence of gender ideals in the practice of the Judiciary,reinterating the need for technical training of legal operators from a gender perspective.
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