Vol. 93 No. 1 (2021): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

• EDITORIAL

  Leonardo Carneiro Cunha

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Artigos internacionais

• LOS PRINCIPIOS JURÍDICOS FUNDAMENTALES DE LA POTESTAD DISCIPLINARIA DE LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA EN CUBA

  Reynaldo Jorge Lam Peña

  6 - 25

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.250215

Artigos Nacionais

• FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016: O IMPACTO DE UM NOVO REGIME FISCAL NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

  Bianca Tito, Rafael Alem Mello Ferreira

  26 - 42

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.244372

• A DISSIDÊNCIA COMO VALOR À COLEGIALIDADE: UM EXAME SOBRE A ARGUMENTAÇÃO E A FUNDAMENTAÇÃO DE VOTOS DISSIDENTES PARA A LEGITIMAÇÃO DAS DECISÕES EM TRIBUNAIS

  Ricardo Tinoco de Goes

  43 - 59

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.248981

• O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA

  Vitor Galvão Fraga, Edilson Pereira Nobre Júnior

  60 - 76

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249020

• ACESSO À JUSTIÇA: DIREITO DOS ANIMAIS

  Ingrid de Lima Barbosa, José Orlando Ribeiro Rosário

  77 - 97

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249223

• A APLICAÇÃO DO ART. 489 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARCIAIS

  Rafael Diogo Lemos

  98 - 115

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249358

• A CRÍTICA DE POPPER À ORGANIZAÇÃO SOCIAL IDEALIZADA POR PLATÃO

  Gilvânklim Marques de Lima

  116 - 126

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.240495

• CONSTITUIÇÃO ENCRIPTADA E DESCONSTRUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL: EXAME DAS REFORMAS TRABALHISTAS A PARTIR DA ANÁLISE CRÍTICA DA TEORIA DA ENCRIPTAÇÃO DO PODER

  Hugo Cavalcanti Melo Filho, Everaldo Gaspar Lopes De Andrade

  127 - 151

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.248523

• UBERIZAÇÃO DO TRABALHO, SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

  Murilo Carvalho Sampaio Oliveira

  152 - 175

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249085

• PARA UM USO DOS CONTRATOS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTO INDUTOR DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL: TRÊS MUDANÇAS NECESSÁRIAS NO SISTEMA BRASILEIRO DE COMPRAS PÚBLICAS

  Ednaldo Silva Ferreira Júnior

  176 - 195

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249164

• VONTADE DE PRENDER: GÊNESE E OCASO DO SISTEMA PRISIONAL MODERNO

  André Peixoto de Souza

  196 - 211

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.238477

• OS MÉTODOS DO DIREITO COMPARADO: POR UM PLURALISMO METODOLÓGICO E UM COMPARATIVISMO CRÍTICO

  Paula Brener, Henry Colombi, Marcelo Maciel Ramos

  212 - 226

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249545

• AS ALTERAÇÕES NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS REFLEXOS NOS RAMOS DO DIREITO

  José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva, Bruno Luís Costa Silva, Daniela Monteiro Trevizani

  227 - 241

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.241618

• PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO NAS AMÉRICAS: TRATADO DE LIMA DE 1878, TRATADOS DE MONTEVIDÉU DE 1889 E 1940 E CÓDIGO DE BUSTAMANTE

  Paul Hugo Weberbauer, Lorena Ferreira de Araújo

  242 - 259

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249342

• PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE COMO PROVA NO PROCESSO JUDICIAL DE ERRO DE SAÚDE

  Iuri Bolesina, Juliana Machado Bonamente, Julia Colussi

  260 - 277

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249662

• A NATUREZA JURÍDICA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM): IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU ISENÇÃO

  Jofre Luis da Costa Oliveira

  278 - 300

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249101

• APLICAÇÃO ATENUADA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E REGULAMENTAÇÃO FRÁGIL DA RELAÇÃO DE CONSUMO PELA LEI DE CONCESSÃO

  Willams Paixão dos Santos, Hudson Ratis da Costa Vieira, Leonio José Alves da Silva

  301 - 320

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249526

• PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL NA PANDEMIA DE COVID-19 À LUZ DO CONCEITO DE RISCO EM NIKLAS LUHMANN

  David Davidsson Furtado da Costa

  321 - 337

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249702

• PRECEDENTES JUDICIAIS À BRASILEIRA E O PÓS-POSITIVISMO: ANÁLISE DWORKIANA NA ATUAL FORMAÇÃO PRECEDENTALISTA

  Raissa Holanda Ramos, Ricardo Tinoco de Góes

  338 - 349

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249747

• “O BRASIL AINDA É UM IMENSO HOSPITAL” : MOVIMENTOS HIGIENISTAS E ANTIVACINA NO BRASIL – DA INCIPIENTE REPÚBLICA À CONTEMPORANEIDADE

  Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Joice Graciele Nielsson, Gisele Cristina Tertuliano

  350 - 370

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249745

• A RESSIGNIFICAÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL PELA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Felipe Viégas

  371 - 387

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  DOI: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249829